Atualizado em · Por Buğra Sözeri
A assinatura eletrônica é válida em Estados Unidos?
Assinatura eletrônica vale em Estados Unidos?
Sim, para a maioria dos contratos, com base em o ESIGN Act e a UETA. Pela lei federal ESIGN Act e pela Uniform Electronic Transactions Act (UETA), uma assinatura ou um contrato não pode ter o efeito jurídico negado só por estar em forma eletrônica, então a assinatura eletrônica vale para a maioria dos documentos comerciais e de consumo nos 50 estados.
Principais exceções: Testamentos, codicilos e trusts testamentários (salvo lei estadual de testamento eletrônico); Adoção, divórcio e outros assuntos de direito de família; Ordens judiciais, intimações e documentos oficiais de tribunais.
Nossa opinião: Para o brasileiro que presta serviço a clientes americanos, os EUA são o caso fácil. O ESIGN e a UETA não se importam com a tecnologia, só com a intenção de assinar e com a prova de quem assinou; uma assinatura eletrônica simples com boa trilha de auditoria cobre contratos de prestação de serviços, NDAs e propostas. Não existe lá a divisão em simples, avançada e qualificada que temos aqui. As armadilhas são a lista de exceções (testamentos, direito de família) e os documentos que precisam de notary.
Quais leis regulam a assinatura eletrônica em Estados Unidos?
ESIGN Act (15 U.S.C. §7001 e seguintes)
Lei federal de 2000. Dá às assinaturas e registros eletrônicos o mesmo efeito jurídico do papel no comércio interestadual e internacional, e cria regras de consentimento e informação quando a lei exige que algo seja entregue por escrito ao consumidor.
Uniform Electronic Transactions Act (UETA)
Lei modelo adotada por 49 estados, pelo Distrito de Colúmbia e pelas Ilhas Virgens Americanas. Diz que um registro ou assinatura não pode ter efeito negado só por ser eletrônico e que a assinatura eletrônica atende à exigência legal de assinatura.
Electronic Signatures and Records Act de Nova York (ESRA)
Nova York não adotou a UETA. A ESRA (State Technology Law, §304) dá à assinatura eletrônica a mesma validade da assinatura de próprio punho, salvo disposição em contrário, e o ESIGN se aplica em paralelo.
O que conta como assinatura eletrônica nos EUA?
O ESIGN define assinatura eletrônica de forma ampla: um som, símbolo ou processo eletrônico anexado ou logicamente associado a um registro e executado ou adotado por uma pessoa com a intenção de assinar. Nome digitado, assinatura desenhada na tela, clique em “I agree” ou a assinatura feita numa plataforma podem valer.
Diferente do Brasil e da União Europeia, a lei americana não cria níveis como “avançada” ou “qualificada”. Ela é neutra quanto à tecnologia: a questão não é qual tecnologia foi usada, e sim se o signatário quis assinar e se dá para atribuir a assinatura a ele.
O que faz uma assinatura eletrônica se sustentar nos EUA?
Intenção de assinar: o signatário precisa praticar um ato deliberado, como clicar num botão de assinatura claramente identificado ou desenhar a assinatura. Consentimento em negociar eletronicamente: a UETA só se aplica quando as partes concordaram em transacionar por meio eletrônico, o que pode ser inferido da conduta; para informações ao consumidor que a lei exige por escrito, o ESIGN (15 U.S.C. §7001(c)) pede consentimento expresso depois de avisos específicos.
Prova: o §13 da UETA diz que um registro ou assinatura não pode ser excluído como prova só por ser eletrônico, mas quem se apoia na assinatura ainda precisa mostrar que ela é autêntica. Essa atribuição costuma ser provada com o e-mail para onde o link foi enviado, datas e horas, IPs e um hash que mostra que o documento não mudou.
Quais documentos ficam de fora?
O ESIGN (15 U.S.C. §7003) exclui testamentos e trusts testamentários; assuntos de direito de família, como adoção e divórcio; a maior parte do Uniform Commercial Code além da venda e locação de bens; ordens e documentos oficiais de tribunais; e certos avisos ao consumidor, como corte de serviços públicos, execução hipotecária, despejo, cancelamento de seguro de saúde ou de vida e recall de produtos.
Alguns documentos exigem notary. Muitos estados permitem hoje a notarização remota online (RON), mas ela é feita por um notary habilitado e não é substituída por uma assinatura eletrônica comum.
Como usar na prática, sendo uma empresa brasileira?
Para contratos com clientes nos EUA — prestação de serviços, NDA, proposta aceita, contrato de desenvolvimento —, a assinatura eletrônica simples é a prática padrão. Escreva no contrato qual lei se aplica, mande o link para o e-mail corporativo do cliente e guarde o PDF final com a trilha de auditoria.
O eSignSimple oferece assinatura eletrônica simples: cada signatário recebe um link individual por e-mail, assina pelo navegador sem criar conta, e o documento final sai com trilha de auditoria (data e hora, IP, dispositivo), certificado de conclusão e impressão digital SHA-256. Não emitimos certificado ICP-Brasil nem fazemos verificação de identidade por documento oficial.
Esta página é informação geral sobre como funciona a legislação de assinatura eletrônica, não aconselhamento jurídico. Para uma operação específica de alto valor ou regulada, consulte um advogado habilitado na jurisdição.
Quais documentos exigem mais do que uma assinatura eletrônica simples em Estados Unidos?
- Testamentos, codicilos e trusts testamentários (salvo lei estadual de testamento eletrônico)
- Adoção, divórcio e outros assuntos de direito de família
- Ordens judiciais, intimações e documentos oficiais de tribunais
- Avisos de cancelamento de serviços públicos essenciais
- Avisos de inadimplência, execução hipotecária, despejo ou retomada da residência principal
- Cancelamento de seguro de saúde ou de vida
- Avisos de recall de produtos e falhas de segurança
- Documentos que precisam de notarização, salvo notarização remota autorizada pelo estado
Onde ler os textos oficiais?
- 15 U.S.C. Capítulo 96 – ESIGN (LII, Cornell Law School)
- Public Law 106-229 (ESIGN Act), GovInfo
- New York State Technology Law §304 (ESRA) – NY State Senate
Este guia é informação geral, não aconselhamento jurídico. As leis mudam e os detalhes dependem do seu caso; para operações específicas, consulte um advogado habilitado em Estados Unidos. O eSignSimple oferece assinaturas eletrônicas simples com trilha de auditoria; não emite assinaturas qualificadas nem baseadas em certificado digital.
Perguntas frequentes
Um nome digitado vale como assinatura nos EUA?
Pode valer. O ESIGN e a UETA aceitam qualquer som, símbolo ou processo eletrônico adotado com intenção de assinar. O que importa é provar a intenção e quem digitou, e é para isso que serve a trilha de auditoria.
Meu cliente americano pode assinar pelo eSignSimple?
Sim. O signatário não precisa de conta, assina pelo navegador e a página de assinatura pode ser configurada em inglês no campo “Idioma do signatário” de cada documento.
Preciso de certificado digital para contratos com empresas americanas?
Não. A lei americana é neutra quanto à tecnologia e não exige assinatura com certificado para contratos privados. Alguns órgãos do governo definem requisitos próprios para seus protocolos.
Testamento pode ser assinado eletronicamente nos EUA?
O ESIGN e a UETA excluem testamentos. Uma minoria de estados tem leis próprias de testamento eletrônico, com regras de testemunhas; uma plataforma de assinatura comum não é a ferramenta certa.
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