A assinatura eletrônica tem validade jurídica?
Na maioria dos países, sim, para a maioria dos documentos. Cada guia abaixo mostra as leis, os documentos que ainda exigem assinatura de próprio punho, certificado qualificado ou cartório, e links para os textos oficiais.
Brasil
Sim. A MP 2.200-2/2001 dá presunção de veracidade às assinaturas com certificado ICP-Brasil e, no art. 10, § 2º, admite expressamente outros meios de comprovar autoria e integridade quando as partes os aceitam, por isso a assinatura eletrônica simples é amplamente usada em contratos entre particulares.
Estados Unidos
Sim. Pela lei federal ESIGN Act e pela Uniform Electronic Transactions Act (UETA), uma assinatura ou um contrato não pode ter o efeito jurídico negado só por estar em forma eletrônica, então a assinatura eletrônica vale para a maioria dos documentos comerciais e de consumo nos 50 estados.
União Europeia
Sim. Pelo Regulamento eIDAS, uma assinatura eletrônica não pode ter o efeito jurídico nem a admissibilidade como prova negados só por ser eletrônica, e a assinatura eletrônica qualificada tem o mesmo efeito de uma assinatura manuscrita em todos os Estados-membros.
Reino Unido
Sim. A assinatura eletrônica é juridicamente válida no Reino Unido e pode ser usada para celebrar a maioria dos contratos, e a Law Commission confirmou em 2019 que ela pode até cumprir uma exigência legal de assinatura, desde que o signatário tenha a intenção de autenticar o documento.
Turquia
Sim. Pela Lei de Assinatura Eletrônica nº 5070, a assinatura eletrônica segura (güvenli elektronik imza) tem o mesmo efeito jurídico de uma assinatura manuscrita, enquanto a assinatura eletrônica simples é válida para contratos sem exigência de forma e pode ser usada como prova em juízo.
Canadá
Sim. A assinatura eletrônica é juridicamente válida no Canadá: a lei federal (Parte 2 da PIPEDA) e as leis de comércio eletrônico de todas as províncias e territórios, incluindo a lei-quadro de tecnologia da informação de Quebec, a reconhecem para a maioria dos contratos.
Alemanha
Sim. Pelo eIDAS, uma assinatura eletrônica não pode ter o efeito jurídico negado só por ser eletrônica, e a maioria dos contratos alemães não tem exigência de forma. Quando o BGB exige forma escrita (Schriftform), em geral é preciso assinatura eletrônica qualificada, e alguns documentos não podem ser assinados eletronicamente de jeito nenhum.
França
Sim. Pelos artigos 1366 e 1367 do Code civil e pelo Regulamento eIDAS, o documento e a assinatura eletrônicos têm a mesma força probatória do papel quando o signatário pode ser identificado e a integridade do documento é garantida.
Espanha
Sim. Pelo eIDAS, pela Ley 6/2020 e pelo artigo 23 da Ley 34/2002 (LSSI), os contratos eletrônicos têm pleno efeito jurídico quando há consentimento e os demais requisitos de validade são cumpridos, e o suporte eletrônico satisfaz a exigência de forma escrita.
Itália
Sim. A assinatura eletrônica é reconhecida na Itália pelo eIDAS e pelo Codice dell'amministrazione digitale (CAD). Para cumprir uma exigência de forma escrita, o documento deve, em geral, ter assinatura avançada, qualificada ou digital, e certos atos, como transferências de imóveis, exigem assinatura qualificada ou digital.
Holanda (Países Baixos)
Sim. Pelo artigo 3:15a do Código Civil holandês (BW) e pelo eIDAS, a assinatura eletrônica qualificada tem o mesmo efeito de uma manuscrita, e as demais assinaturas eletrônicas têm o mesmo efeito se o método usado for suficientemente confiável para a finalidade e as circunstâncias.
Irlanda
Sim. Pelo Electronic Commerce Act 2000 e pelo eIDAS, uma informação não tem o efeito jurídico negado só por ser eletrônica, e a assinatura eletrônica pode cumprir uma exigência legal de assinatura quando o destinatário consente, observadas as exclusões da seção 10.
Polônia
Sim. Pelo Código Civil polonês, a declaração de vontade pode ser feita por qualquer conduta, inclusive eletronicamente, e a declaração assinada com assinatura eletrônica qualificada (forma eletrônica) equivale à forma escrita.
Suécia
Sim. O eIDAS se aplica diretamente na Suécia, complementado pela Lag (2016:561), e a maioria dos contratos comerciais não tem exigência especial de forma, então podem ser celebrados com assinatura eletrônica. Algumas operações, como a compra de imóveis e os testamentos, têm regras formais próprias.
Suíça
Sim. A Suíça não faz parte da UE, então o eIDAS não se aplica, mas a maioria dos contratos suíços não exige forma especial (CO art. 11). Onde a lei exige forma escrita, só a assinatura eletrônica qualificada combinada com um carimbo de tempo qualificado nos termos da ZertES equivale à assinatura manuscrita (CO art. 14, al. 2bis).
Austrália
Sim. Pelo Electronic Transactions Act 1999 (Cth) e pelas leis equivalentes dos estados e territórios, uma transação não é inválida por ter ocorrido eletronicamente, e a assinatura eletrônica cumpre a exigência de assinatura quando identifica o signatário, demonstra a sua intenção e usa um método adequadamente confiável.
Índia
Sim, com condições. O Information Technology Act, 2000 reconhece assinaturas eletrônicas e contratos celebrados eletronicamente, mas só trata como assinatura as técnicas confiáveis e especificadas no seu Segundo Anexo, e não se aplica aos documentos listados no Primeiro Anexo, como testamentos e a maioria dos títulos de crédito.
Emirados Árabes Unidos
Sim. Pelo Decreto-Lei Federal nº 46 de 2021 sobre Transações Eletrônicas e Serviços de Confiança, documentos e contratos eletrônicos não perdem força jurídica apenas por serem eletrônicos, e a lei cria os níveis de assinatura eletrônica confiável e qualificada, sendo a qualificada equiparada à manuscrita.
Arábia Saudita
Sim. A Lei de Transações Eletrônicas saudita de 1428H (2007) estabelece que a assinatura eletrônica gerada de acordo com a lei cumpre a exigência de assinatura e equivale à manuscrita, exceto nas transações de estatuto pessoal (direito de família e sucessões) e na emissão de escrituras de imóveis.
México
Sim. O Código de Comercio do México determina que não se pode negar efeito jurídico, validade ou força obrigatória a uma informação apenas por estar em uma mensagem de dados, e que a exigência de assinatura é cumprida por uma assinatura eletrônica adequada à finalidade.
Singapura
Sim. Pela seção 8 do Electronic Transactions Act 2010, a exigência legal de assinatura é cumprida por um método eletrônico que identifica o signatário e demonstra a sua intenção, desde que seja confiável o bastante para a finalidade, exceto nas matérias do Primeiro Anexo da lei.
Japão
Sim. A Lei sobre Assinaturas Eletrônicas e Atividade de Certificação presume autêntico o registro eletrônico em que o próprio titular aplicou uma assinatura eletrônica que cumpre os requisitos legais.
África do Sul
Sim. Pela seção 13 do Electronic Communications and Transactions Act 25 de 2002, a assinatura eletrônica não fica sem força jurídica apenas por ser eletrônica. Mas, quando uma lei exige assinatura sem especificar o tipo, só a assinatura eletrônica avançada cumpre a exigência.
Nova Zelândia
Sim. Pela seção 226 do Contract and Commercial Law Act 2017, a exigência legal de assinatura é cumprida por uma assinatura eletrônica que identifica adequadamente o signatário, indica a sua aprovação e é tão confiável quanto apropriado, exceto nas matérias excluídas pelo Anexo 5.
Azerbaijão
Sim. A Lei de Assinatura Eletrônica e Documento Eletrônico (nº 602-IIQ, de 9 de março de 2004) diz que a assinatura eletrônica não pode ser considerada inválida apenas por ser eletrônica ou não certificada, mas só a assinatura reforçada com certificado qualificado equivale à manuscrita.
Indonésia
Sim. O Artigo 11 da Lei ITE (Lei 11/2008, alterada pela Lei 19/2016 e pela Lei 1/2024) dá força jurídica válida à assinatura eletrônica quando seis condições são cumpridas, e o Regulamento Governamental 71/2019 reconhece tanto assinaturas eletrônicas certificadas quanto não certificadas.
Como ler estes guias?
Começamos cada guia com uma resposta direta e depois explicamos a lei com referência aos artigos. Conferimos os fatos jurídicos nos textos oficiais — no Brasil, no portal do Planalto — e colocamos os links no fim de cada página para você ler a fonte. Quando a regra depende de interpretação, dizemos isso.
O ponto em comum entre quase todos os países é o mesmo: a assinatura não perde validade só por ser eletrônica, mas alguns atos exigem forma especial. No Brasil, por exemplo, a transferência e o registro de imóveis pedem assinatura qualificada ICP-Brasil (Lei 14.063/2020, art. 5º, § 2º, IV) e, acima de trinta salários mínimos, escritura pública (Código Civil, art. 108).
Contrato com parte estrangeira: qual lei vale?
Se você é brasileiro e presta serviço para um cliente nos Estados Unidos ou na Europa, as duas leis costumam aceitar a assinatura eletrônica simples para contratos comerciais. Mesmo assim, escreva no contrato qual lei se aplica e que as partes aceitam a assinatura eletrônica. Isso evita discussão e aciona diretamente o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2.
Nossa opinião
Para a grande maioria dos contratos entre empresas e profissionais, a pergunta certa não é “a assinatura eletrônica vale?”, mas “consigo provar quem assinou e que o documento não mudou?”. Por isso todo documento do eSignSimple sai com trilha de auditoria, certificado e impressão digital SHA-256. Este conteúdo é informação geral, não aconselhamento jurídico.