A assinatura eletrônica é válida em Brasil?

Quais são os três tipos de assinatura eletrônica no Brasil?

Simples (art. 4º, I, da Lei 14.063/2020): a que permite identificar o signatário e a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário. É o caso de um clique em “Assinar” depois de receber um link por e-mail, com registro de IP, data e hora.

Avançada (art. 4º, II): usa certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovar autoria e integridade, admitido pelas partes ou aceito por quem recebe o documento, e precisa estar associada ao signatário de maneira unívoca, usar dados que ele opera sob seu controle exclusivo com elevado nível de confiança e tornar detectável qualquer modificação posterior.

Qualificada (art. 4º, III): usa certificado digital nos termos do § 1º do art. 10 da MP 2.200-2, ou seja, um certificado ICP-Brasil como o e-CPF ou o e-CNPJ. Segundo o § 1º do art. 4º, é a que possui o nível mais elevado de confiabilidade. No dia a dia, é o que as pessoas chamam de “assinatura digital”.

Contratos entre particulares podem usar assinatura eletrônica simples?

Sim. Entre particulares, a regra central é o § 2º do art. 10 da MP 2.200-2: qualquer meio de comprovar autoria e integridade é válido se as partes o aceitarem. Somado à liberdade de forma do art. 107 do Código Civil, isso explica por que a assinatura simples e a avançada são comuns em contratos comerciais, NDAs, contratos de prestação de serviços, contratos PJ e aceites de proposta.

A diferença está na prova. A assinatura qualificada ICP-Brasil goza de presunção legal de veracidade em relação aos signatários (art. 10, § 1º). Na simples, se alguém contestar, quem apresenta o documento precisa provar a autoria e a integridade — e é aí que entram a trilha de auditoria, o e-mail para onde o link foi enviado e o hash do arquivo final.

Contrato assinado eletronicamente vale como título executivo?

O art. 784, III, do CPC considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Desde a Lei 14.620/2023, o § 4º do mesmo artigo diz que, nos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensadas as testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura.

Na prática, a regra ajuda contratos assinados em plataformas com verificação de integridade. Como a aplicação do § 4º ainda está sendo construída pelos tribunais, se a execução direta do contrato for importante para você, a opção conservadora continua sendo incluir duas testemunhas como signatárias — o eSignSimple permite adicionar quantos signatários você quiser — e conversar com seu advogado.

O que muda com o poder público, imóveis e notas fiscais?

A Lei 14.063/2020 deixa cada ente público definir o nível mínimo que aceita. A simples pode ser admitida em interações de menor impacto; a avançada inclusive no registro de atos perante as juntas comerciais; e a qualificada é admitida em qualquer interação (art. 5º, § 1º).

O § 2º do art. 5º torna obrigatória a assinatura qualificada, entre outros, nos atos assinados por chefes de Poder e Ministros de Estado, na emissão de notas fiscais eletrônicas (facultativa para pessoas físicas e MEIs) e nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o caso das juntas comerciais. Além disso, o art. 108 do Código Civil exige escritura pública para negócios sobre imóveis acima de trinta salários mínimos.

E a assinatura gov.br?

Cidadãos com conta gov.br nível prata ou ouro podem assinar documentos gratuitamente no portal de assinatura do governo, serviço regulamentado pelo Decreto 10.543/2020. Ela é uma ótima opção para assinar um documento seu ou para interações com órgãos públicos que a aceitam. Não foi pensada para coletar assinaturas de várias pessoas com ordem, lembretes e certificado de conclusão, e nem todo órgão ou cartório aceita qualquer tipo de assinatura: confira o requisito de quem vai receber o documento.

Como assinar contratos eletronicamente no Brasil com segurança?

Inclua uma cláusula em que as partes concordam em assinar eletronicamente e aceitam o método escolhido. Um exemplo simples: “As partes reconhecem como válida a assinatura deste instrumento por meio eletrônico, nos termos do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, e declaram aceitar a plataforma utilizada como meio de comprovação de autoria e integridade.”

Envie cada link para um e-mail que você sabe ser do signatário, guarde o PDF final junto com o certificado de conclusão e, para contratos com o consumidor, entregue uma cópia a ele.

O eSignSimple oferece assinatura eletrônica simples: cada signatário recebe um link individual por e-mail, assina pelo navegador sem criar conta, e o documento final sai com trilha de auditoria (data e hora, IP, dispositivo), certificado de conclusão e impressão digital SHA-256. Não emitimos certificado ICP-Brasil nem fazemos verificação de identidade por documento oficial.

Esta página é informação geral sobre como funciona a legislação de assinatura eletrônica, não aconselhamento jurídico. Para uma operação específica de alto valor ou regulada, consulte um advogado habilitado na jurisdição.