ICP-Brasil (infraestrutura de chaves públicas)

O que significa ICP-Brasil?

Uma infraestrutura de chaves públicas (PKI, em inglês) é o conjunto de regras, autoridades e tecnologia que emite e gerencia certificados digitais. A ICP-Brasil foi instituída pela MP 2.200-2/2001 (art. 1º) para garantir autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.

A cadeia começa na AC Raiz, função exercida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), passa pelas autoridades certificadoras e chega às autoridades de registro, que identificam os usuários. Os certificados e-CPF e e-CNPJ são emitidos nessa cadeia.

Assinaturas com certificado ICP-Brasil são qualificadas pela Lei 14.063/2020 e presumidas verdadeiras em relação aos signatários (MP 2.200-2, art. 10, § 1º).

Qual é um exemplo de ICP-Brasil?

Uma empresa compra um e-CNPJ de uma autoridade certificadora credenciada, passa pela validação de identidade e passa a assinar notas fiscais eletrônicas com ele.

Quais termos estão relacionados?

• Assinatura digital: Assinatura feita com criptografia de chave pública e certificado digital; no Brasil, o termo costuma se referir à assinatura com certificado ICP-Brasil, chamada de qualificada pela Lei 14.063/2020.
• Assinatura eletrônica qualificada: O nível mais alto da Lei 14.063/2020: assinatura feita com certificado digital ICP-Brasil, com presunção de veracidade em relação aos signatários.
• Hash do documento: Um código calculado a partir de cada byte do arquivo que funciona como impressão digital: se o documento mudar, o hash muda completamente.