1. Partes
Pelo presente Contrato de Consignação (“Contrato”), celebrado em [DATA], [NOME / RAZÃO SOCIAL DO CONSIGNANTE], inscrito no CPF/CNPJ sob o nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO] (“Consignante”), e [RAZÃO SOCIAL DO CONSIGNATÁRIO], inscrito no CNPJ sob o nº [NÚMERO], com sede em [ENDEREÇO], neste ato representado por [NOME E CARGO] (“Consignatário”), ajustam o presente contrato estimatório, nos termos dos arts. 534 a 537 do Código Civil.
2. Bens consignados
O Consignante entrega ao Consignatário os bens relacionados no Anexo 1 (Inventário) (“Bens”), que indica, para cada peça, a descrição, a quantidade, o estado de conservação, o número de série ou código quando houver, a referência da foto, o preço mínimo de venda e o valor de repasse ao Consignante. Sempre que Bens forem incluídos ou retirados, as partes assinarão ou confirmarão por e-mail um Anexo 1 atualizado. O Consignante declara que é dono dos Bens, que pode vendê-los, que eles estão livres de ônus, penhor ou alienação fiduciária e que não têm defeitos conhecidos além dos descritos no Anexo 1.
3. Propriedade e riscos
O Consignante continua proprietário dos Bens até que sejam vendidos a um cliente. O Consignatário recebe os Bens apenas para venda e não pode dá-los em garantia, emprestá-los, usá-los ou retirá-los de [ENDEREÇO DA LOJA / CANAIS AUTORIZADOS, INCLUSIVE ANÚNCIOS ON-LINE] sem autorização escrita do Consignante. Nos termos do art. 535 do Código Civil, se a restituição de um Bem em sua integridade se tornar impossível, ainda que por fato não imputável ao Consignatário (furto, roubo, incêndio, extravio), o Consignatário pagará ao Consignante o valor de repasse calculado sobre o preço mínimo do Anexo 1. O desgaste normal de exposição não é considerado dano. O Consignatário [CONTRATARÁ SEGURO DOS BENS PELO PREÇO MÍNIMO / ASSUMIRÁ O RISCO SEM SEGURO].
4. Preços e remarcação
O Consignatário oferecerá cada Bem por preço não inferior ao preço mínimo do Anexo 1, salvo concordância escrita do Consignante (e-mail ou mensagem bastam). [OPCIONAL – TABELA DE REMARCAÇÃO: se um Bem não for vendido em NÚMERO dias, o Consignatário poderá reduzir o preço em PERCENTUAL%, e em mais PERCENTUAL% após NÚMERO dias, nunca abaixo de VALOR OU PERCENTUAL DO PREÇO MÍNIMO.] O Consignatário não poderá vender Bens a si mesmo, a seus sócios ou a seus empregados sem antes informar o comprador ao Consignante.
5. Comissão e repasse
Por Bem vendido, o Consignatário reterá comissão de [PERCENTUAL]% sobre o preço efetivamente recebido do cliente e repassará o restante ao Consignante. [OPCIONAL – Outros descontos sobre a parte do Consignante: TAXA DE CADASTRO, HIGIENIZAÇÃO, FOTOS, TARIFA DE CARTÃO, OU NENHUM.] O repasse será feito [EM ATÉ NÚMERO DIAS APÓS CADA VENDA / ATÉ O DIA NÚMERO DE CADA MÊS, REFERENTE ÀS VENDAS DO MÊS ANTERIOR], por [PIX / TRANSFERÊNCIA] para [CHAVE OU DADOS BANCÁRIOS], acompanhado de demonstrativo com cada Bem vendido, o preço de venda, a comissão e os descontos. Cada parte responde por suas próprias obrigações tributárias; o Consignatário emitirá ao cliente o documento fiscal exigido pela legislação que se aplica a ele.
6. Trocas e devoluções de clientes
A política de trocas do Consignatário para Bens consignados é: [VENDA FINAL, SEM TROCA / TROCA EM ATÉ NÚMERO DIAS], sempre ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei, como o arrependimento em compras feitas fora da loja física, inclusive pela internet, em até 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), e a reclamação por vícios. Se um cliente devolver um Bem depois do repasse, o Consignatário poderá descontar o valor repassado desse Bem do repasse seguinte, e o Bem volta ao inventário nas mesmas condições.
7. Prazo da consignação e peças não vendidas
Cada Bem fica consignado por [NÚMERO] dias contados de sua inclusão no Anexo 1 (“Prazo”). Ao fim do Prazo, o Consignatário avisará o Consignante por escrito, e o Consignante retirará os Bens não vendidos em até [NÚMERO] dias desse aviso. Se não o fizer, e depois de um segundo aviso escrito com prazo adicional de pelo menos [NÚMERO] dias, o Consignatário poderá [DEVOLVER OS BENS NO ENDEREÇO DO CONSIGNANTE, À CUSTA DESTE / DOAR OS BENS À INSTITUIÇÃO NOME / MANTÊ-LOS À VENDA NAS MESMAS CONDIÇÕES], na medida permitida em lei. O Consignante poderá retirar Bens não vendidos a qualquer momento, com aviso de [NÚMERO] dias e taxa de retirada de R$ [VALOR, OU NENHUMA]. Enquanto os Bens estiverem com o Consignatário, o Consignante não os venderá a terceiros sem antes recebê-los de volta ou ser comunicado da restituição (art. 537 do Código Civil).
8. Deveres do Consignatário e controles
O Consignatário exporá e divulgará os Bens com cuidado, mantendo-os limpos e em segurança, e manterá controle atualizado dos Bens recebidos, vendidos, devolvidos e em estoque. O Consignante poderá conferir os Bens e os registros de venda em horário comercial, mediante aviso razoável. Os valores devidos ao Consignante serão identificados na contabilidade do Consignatário como valores de terceiros até o repasse.
9. Proteção da propriedade do Consignante
O Consignatário reconhece que os Bens pertencem ao Consignante, não integram seu estoque próprio nem seu patrimônio e, enquanto não pago integralmente o preço, não podem ser objeto de penhora ou sequestro por seus credores (art. 536 do Código Civil). O Consignatário identificará os Bens como consignados em seus controles e informará o Consignante imediatamente se ajuizar ou sofrer pedido de recuperação judicial ou falência, vender o estabelecimento ou decidir encerrar as atividades, hipótese em que os Bens serão devolvidos em até [NÚMERO] dias.
10. Rescisão
Qualquer parte pode encerrar este Contrato mediante aviso escrito com [NÚMERO] dias de antecedência. Na rescisão, o Consignatário pagará todos os repasses dos Bens vendidos até a data de término, e o Consignante retirará os Bens não vendidos em até [NÚMERO] dias. As cláusulas 3, 5, 6 e 8 continuam valendo até a devolução de todos os Bens e o pagamento de todos os repasses.
11. Disposições gerais e foro
Este Contrato é o acordo integral entre as partes sobre a consignação e substitui entendimentos anteriores. Alterações exigem forma escrita, exceto as atualizações do Anexo 1, que podem ser confirmadas por e-mail pelas duas partes. A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais. Nenhuma parte pode ceder este Contrato sem autorização escrita da outra. Este Contrato é regido pelas leis brasileiras, e fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvado, se o Consignante for consumidor, o foro de seu domicílio.
12. Assinaturas
As partes reconhecem como válida a assinatura deste instrumento por meio eletrônico, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e aceitam a plataforma utilizada, com seu registro de auditoria, como meio de comprovação de autoria e integridade. O documento assinado eletronicamente produz os mesmos efeitos de sua versão em papel e pode ser assinado em vias separadas. CONSIGNANTE: [NOME] Assinatura: ____________________ Data: [DATA] CONSIGNATÁRIO: [RAZÃO SOCIAL] Assinatura: ____________________ Nome e cargo: [NOME, CARGO] Data: [DATA]