Modelo grátis · Atualizado em 9 de outubro de 2026

Modelo de Termo de acordo extrajudicial (transação)

O termo de acordo extrajudicial descreve o conflito, o valor ajustado e o cronograma de pagamento, a quitação, a extinção de processos em curso, a confidencialidade e as consequências do inadimplemento.

O termo de acordo extrajudicial é o documento em que as partes de um conflito encerram ou previnem um litígio mediante concessões mútuas, o que o Código Civil chama de transação (arts. 840 a 850). Normalmente uma parte paga um valor, em uma ou mais parcelas, e a outra dá quitação; se já houver processo, o termo também define como ele será encerrado.

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1. Partes

Pelo presente Termo de Acordo Extrajudicial (“Acordo”), celebrado em [DATA], [NOME / RAZÃO SOCIAL], CPF/CNPJ nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO] (“Parte A”), e [NOME / RAZÃO SOCIAL], CPF/CNPJ nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO] (“Parte B”), ajustam a presente transação, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil.

2. Do conflito

As partes divergem sobre [DESCRIÇÃO BREVE, ex.: a nota fiscal nº X, de DATA, no valor de R$ VALOR] (“Conflito”). [Se houver: O Conflito é objeto do processo nº [NÚMERO], em trâmite na [VARA / JUIZADO] da comarca de [CIDADE/UF].] Para prevenir ou encerrar o litígio, as partes fazem concessões mútuas nos termos abaixo.

3. Valor e forma de pagamento

A [PARTE DEVEDORA] pagará à [PARTE CREDORA] o valor total de R$ [VALOR], [à vista em DATA / em NÚMERO parcelas mensais de R$ VALOR, vencendo a primeira em DATA], por [PIX / TRANSFERÊNCIA] para [CHAVE / DADOS BANCÁRIOS]. As partes reconhecem que esse valor resolve integral e definitivamente o Conflito.

4. Inadimplemento

O atraso de qualquer parcela por mais de [NÚMERO] dias após notificação implicará o vencimento antecipado do saldo, acrescido de multa de [PERCENTUAL]%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo [ÍNDICE], podendo a [PARTE CREDORA] executar este Acordo [ou: retomar a cobrança do valor originalmente pretendido, abatido o que foi pago].

5. Quitação

Com o pagamento integral, a [PARTE CREDORA] [ou: cada parte, reciprocamente] dá à outra plena, geral e irrevogável quitação quanto ao Conflito e a quaisquer pretensões conhecidas dele decorrentes. A quitação não abrange as obrigações deste Acordo, a responsabilidade por dolo nem direitos irrenunciáveis por lei.

6. Extinção de processos

[Se houver:] Em até [NÚMERO] dias após [a assinatura / o pagamento da primeira parcela / o pagamento integral], as partes apresentarão este Acordo nos autos e requererão [sua homologação, com extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, “b”, do CPC) / a desistência]. Custas e honorários: [CADA PARTE ARCA COM OS SEUS / OUTRA DIVISÃO].

7. Ausência de reconhecimento de culpa e confidencialidade

Este Acordo não importa reconhecimento de culpa ou responsabilidade por nenhuma das partes. Seu conteúdo é confidencial, salvo exigência legal ou comunicação a assessores, e as partes se absterão de declarações depreciativas uma sobre a outra.

8. Foro

Este Acordo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF].

9. Assinaturas

As partes declaram que leram e compreenderam este Acordo e que tiveram oportunidade de consultar advogado. As partes reconhecem como válida a assinatura deste instrumento por meio eletrônico, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e aceitam a plataforma utilizada, com seu registro de auditoria, como meio de comprovação de autoria e integridade. O documento assinado eletronicamente produz os mesmos efeitos de sua versão em papel e pode ser assinado em vias separadas. PARTE A: [NOME] Assinatura: ____________________ Data: [DATA] PARTE B: [NOME] Assinatura: ____________________ Data: [DATA] TESTEMUNHAS (recomendadas para título executivo extrajudicial): 1. [NOME, CPF] ____________________ 2. [NOME, CPF] ____________________

Nossa opinião: Nossa opinião: a cláusula de quitação é o coração do acordo, e é também onde mais gente se queima. Defina exatamente qual conflito está sendo encerrado, decida se a quitação é recíproca e não presuma que todo direito pode ser renunciado. Na esfera trabalhista, por exemplo, o acordo extrajudicial só ganha segurança com a homologação na Justiça do Trabalho, em petição conjunta e com advogados distintos para cada parte (arts. 855-B a 855-E da CLT); este modelo não serve para isso. Na esfera cível, você pode pedir a homologação judicial (art. 515, III, do CPC) para ter título executivo judicial; sem ela, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (art. 784, III), e o STJ já admitiu a dispensa das testemunhas em contratos eletrônicos com assinatura verificável. Para o desligamento de um empregado, veja nosso acordo de rescisão. Com valores altos, peça a revisão de um advogado.

Quando usar um termo de acordo extrajudicial?

Para encerrar disputa por nota fiscal não paga, entrega ou serviço defeituoso
Para parcelar uma dívida em troca de não cobrar judicialmente
Para encerrar um processo já ajuizado por acordo
Em conflitos de vizinhança, locação ou entre sócios

Como preencher este modelo?

Descreva o conflito e, se houver, o número do processo e a vara.
Defina o valor, as parcelas, a forma de pagamento e as penalidades por atraso.
Escolha se a quitação é recíproca e como o processo será encerrado; inclua duas testemunhas se quiser título executivo.
Suba a versão final no eSignSimple e envie às partes e testemunhas; o certificado de conclusão registra quando cada uma assinou.

Como coletar as assinaturas online?

Salve em Word ou PDF. Cole o texto preenchido no Word ou no Google Docs e salve como .docx, ou exporte em PDF. O eSignSimple aceita os dois, além de DOC, ODT e RTF, até 25 MB; arquivos Word são convertidos em PDF no envio.
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Guarde a via assinada. Quando a última pessoa assina, todos podem baixar o PDF final com certificado de conclusão, trilha de auditoria e uma impressão digital SHA-256 que pode ser conferida depois.

Vai assinar só no seu próprio aparelho? O guia para assinar PDF mostra as opções gratuitas, e a página de segurança explica como os arquivos assinados são guardados e verificados.

Este modelo é informação geral, não aconselhamento jurídico. As regras mudam de país para país; peça a um advogado para revisar contratos de alto valor.

Escrito por Buğra Sözeri, fundador e editor do eSignSimple · Última revisão 9 de outubro de 2026

Buğra cria o eSignSimple e escreve e mantém seus guias. Ele confere cada página jurídica com os textos oficiais citados nela e atualiza as páginas quando a lei ou o produto mudam. Ele não é advogado, e nada aqui é aconselhamento jurídico. Sobre o eSignSimple

Perguntas frequentes

O acordo extrajudicial precisa de testemunhas?

Para valer entre as partes, não. Para ser título executivo extrajudicial, o art. 784, III, do CPC fala em duas testemunhas; o STJ já relativizou essa exigência em contratos eletrônicos com assinatura verificável, mas incluí-las continua sendo o caminho mais seguro.

O acordo encerra sozinho um processo em andamento?

Não. É preciso juntá-lo aos autos e pedir a homologação ou a desistência. Homologado, vira título executivo judicial.

Posso usar este modelo para acordo com empregado?

Não é recomendado. Acordos trabalhistas extrajudiciais precisam ser homologados pela Justiça do Trabalho, com advogados distintos para cada parte (art. 855-B da CLT), e verbas indisponíveis não podem ser renunciadas.

O termo de acordo extrajudicial pode ser assinado online?

Sim. Envie sua versão em Word ou PDF, posicione os campos de assinatura e data e envie; os signatários abrem um link e assinam de qualquer dispositivo, sem criar conta. O eSignSimple anexa um registro de auditoria e um certificado de conclusão.

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