eIDAS

O que significa eIDAS?

O eIDAS é o regulamento da União Europeia sobre identificação eletrônica e serviços de confiança, o Regulamento (UE) n.º 910/2014, que fixa regras comuns para assinaturas, selos e carimbos de tempo eletrônicos e serviços relacionados. Por ser um regulamento e não uma diretiva, aplica-se diretamente em todos os Estados-membros, o que dá às empresas um único marco jurídico em vez de 27. Foi alterado de forma significativa em 2024 pelo Regulamento (UE) 2024/1183, chamado de eIDAS 2.0, que cria a Carteira Europeia de Identidade Digital.

Para assinaturas, o eIDAS define três níveis. A assinatura eletrônica simples é qualquer dado em formato eletrônico usado pelo signatário para assinar. A avançada deve estar vinculada de forma única ao signatário e permitir identificá-lo, ser criada com dados sob seu controle exclusivo e estar ligada aos dados assinados de modo que alterações posteriores sejam detectáveis. A assinatura eletrônica qualificada é uma assinatura avançada criada com um dispositivo qualificado e baseada em um certificado qualificado emitido por um prestador qualificado de serviços de confiança.

As consequências jurídicas são diferentes. O artigo 25 diz que uma assinatura eletrônica não pode ter seu efeito jurídico ou sua admissibilidade como prova negados só por ser eletrônica ou por não cumprir os requisitos da qualificada. Mas apenas a assinatura qualificada tem automaticamente efeito equivalente ao da assinatura de próprio punho e deve ser reconhecida em todos os Estados-membros.

Pense em uma startup alemã que vende assinaturas de software a clientes na França e na Espanha. Seus termos padrão e formulários de pedido podem ser assinados com assinaturas eletrônicas simples, admissíveis em toda a UE. Se depois precisar assinar um documento para o qual a lei nacional exige uma assinatura equivalente à manuscrita, ela recorreria a uma assinatura qualificada de um QTSP.

Um equívoco frequente é achar que o eIDAS exige assinatura qualificada para contratos empresariais. Não exige. A maioria dos acordos comerciais não tem exigência de forma, e é a lei nacional que decide onde se aplica uma formalidade mais rígida. Outro é achar que o eIDAS trata só de assinaturas; ele também regula selos eletrônicos de organizações, carimbos de tempo, entrega eletrônica registrada e certificados de autenticação de sites.

Nossa opinião: o eIDAS tem fama de complicado, mas a ideia central é sensata: ajustar o nível de garantia ao risco. Muitas equipes compram assinatura qualificada demais para papelada de rotina. Entenda quais documentos realmente precisam dela e use ferramentas mais simples para o resto.

O eSignSimple oferece assinaturas eletrônicas simples na escala do eIDAS, apoiadas por trilha de auditoria, certificado de conclusão e hash SHA-256 do documento com uma página pública /verify. No momento, não oferecemos assinaturas avançadas nem qualificadas.

Qual é um exemplo de eIDAS?

Um estúdio holandês de web design assina um contrato de design com um cliente na Espanha. Pelo eIDAS, a assinatura eletrônica simples do cliente em um link do eSignSimple é admissível como prova nos dois países, e a trilha de auditoria ajuda a provar quem assinou. Se o cliente espanhol estivesse enviando um documento a um órgão público que exige assinatura eletrônica qualificada, uma assinatura simples não bastaria.

Quais termos estão relacionados?

• Assinatura eletrônica: Qualquer forma eletrônica de uma pessoa manifestar concordância com um documento, como digitar o nome, desenhar na tela ou clicar em “Assinar”, ligada a ela e registrada.
• Assinatura eletrônica simples: O nível básico de assinatura eletrônica da Lei 14.063/2020: a que permite identificar o signatário e anexa ou associa dados dele ao documento.
• Assinatura eletrônica avançada: Assinatura que usa certificado fora da ICP-Brasil ou outro meio aceito pelas partes, ligada ao signatário de forma unívoca, sob seu controle exclusivo e capaz de detectar alterações.
• Assinatura eletrônica qualificada: O nível mais alto da Lei 14.063/2020: assinatura feita com certificado digital ICP-Brasil, com presunção de veracidade em relação aos signatários.
• Prestador qualificado de serviços de confiança (QTSP): Um QTSP é um prestador que recebeu status qualificado de um órgão supervisor da UE para emitir certificados qualificados e prestar outros serviços de confiança qualificados.