Assinatura eletrônica simples

O que significa Assinatura eletrônica simples?

A Lei 14.063/2020, art. 4º, I, define a assinatura eletrônica simples como a que permite identificar o seu signatário e a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário. É o tipo mais comum: assinar por um link recebido no e-mail, clicar em aceitar, desenhar a assinatura na tela.

Nas interações com o poder público, a assinatura simples pode ser admitida para atos de menor impacto (art. 5º, § 1º, I). Entre particulares, vale o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001: o meio é válido se as partes o aceitarem.

Como não tem presunção legal de veracidade, a força da assinatura simples depende da prova: trilha de auditoria, e-mail de destino, registro de IP e hash do documento. É o tipo de assinatura que o eSignSimple oferece.

Qual é um exemplo de Assinatura eletrônica simples?

Um proprietário envia o recibo de aluguel pelo eSignSimple e assina pelo link. O certificado de conclusão registra o e-mail, a data, o IP e o hash do PDF. É uma assinatura eletrônica simples, suficiente para a quitação do aluguel.

Quais termos estão relacionados?

• Assinatura eletrônica: Qualquer forma eletrônica de uma pessoa manifestar concordância com um documento, como digitar o nome, desenhar na tela ou clicar em “Assinar”, ligada a ela e registrada.
• Assinatura eletrônica avançada: Assinatura que usa certificado fora da ICP-Brasil ou outro meio aceito pelas partes, ligada ao signatário de forma unívoca, sob seu controle exclusivo e capaz de detectar alterações.
• Assinatura eletrônica qualificada: O nível mais alto da Lei 14.063/2020: assinatura feita com certificado digital ICP-Brasil, com presunção de veracidade em relação aos signatários.
• Trilha de auditoria: Registro cronológico de todos os eventos de um documento na plataforma de assinatura, com data, hora, endereço IP e dispositivo de cada ação.