Assinatura eletrônica avançada

O que significa Assinatura eletrônica avançada?

Pela Lei 14.063/2020, art. 4º, II, a assinatura avançada utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito por quem recebe o documento. Ela precisa ter três características: estar associada ao signatário de maneira unívoca; usar dados que o signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob seu controle exclusivo; e estar relacionada aos dados assinados de modo que qualquer modificação posterior seja detectável.

Nas interações com o poder público, a avançada pode ser admitida inclusive no registro de atos perante as juntas comerciais (art. 5º, § 1º, II). O Decreto 10.543/2020, que regulamenta a lei no governo federal, exige para ela um cadastro com garantia de identidade, como as contas gov.br validadas.

O eSignSimple não oferece assinatura avançada: não fazemos verificação de identidade com documento oficial nem biometria.

Qual é um exemplo de Assinatura eletrônica avançada?

Um cidadão com conta gov.br nível ouro assina um requerimento no portal de assinatura do governo. A conta foi validada por biometria, o que atende ao cadastro com garantia de identidade exigido para a assinatura avançada nas interações com o governo federal.

Quais termos estão relacionados?

• Assinatura eletrônica: Qualquer forma eletrônica de uma pessoa manifestar concordância com um documento, como digitar o nome, desenhar na tela ou clicar em “Assinar”, ligada a ela e registrada.
• Assinatura eletrônica simples: O nível básico de assinatura eletrônica da Lei 14.063/2020: a que permite identificar o signatário e anexa ou associa dados dele ao documento.
• Assinatura eletrônica qualificada: O nível mais alto da Lei 14.063/2020: assinatura feita com certificado digital ICP-Brasil, com presunção de veracidade em relação aos signatários.