Assinatura eletrônica qualificada

O que significa Assinatura eletrônica qualificada?

A Lei 14.063/2020, art. 4º, III, define a assinatura qualificada como a que utiliza certificado digital nos termos do § 1º do art. 10 da MP 2.200-2/2001, isto é, certificado ICP-Brasil. O § 1º do art. 4º diz que ela possui o nível mais elevado de confiabilidade.

Ela é obrigatória, entre outros casos, nos atos assinados por chefes de Poder e Ministros, na emissão de notas fiscais eletrônicas (facultativa para pessoas físicas e MEIs) e nos atos de transferência e registro de imóveis (art. 5º, § 2º). Também é aceita em qualquer interação eletrônica com ente público.

Na Europa, o nível equivalente se chama QES (qualified electronic signature), definido pelo regulamento eIDAS; os certificados, porém, são de sistemas diferentes e um não substitui automaticamente o outro.

Qual é um exemplo de Assinatura eletrônica qualificada?

Na venda de um apartamento, o comprador e o vendedor assinam o instrumento de transferência com seus certificados e-CPF, porque a Lei 14.063/2020 exige assinatura qualificada para atos de transferência e registro de imóveis.

Quais termos estão relacionados?

• Assinatura digital: Assinatura feita com criptografia de chave pública e certificado digital; no Brasil, o termo costuma se referir à assinatura com certificado ICP-Brasil, chamada de qualificada pela Lei 14.063/2020.
• Assinatura eletrônica simples: O nível básico de assinatura eletrônica da Lei 14.063/2020: a que permite identificar o signatário e anexa ou associa dados dele ao documento.
• Assinatura eletrônica avançada: Assinatura que usa certificado fora da ICP-Brasil ou outro meio aceito pelas partes, ligada ao signatário de forma unívoca, sob seu controle exclusivo e capaz de detectar alterações.
• ICP-Brasil (infraestrutura de chaves públicas): A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, criada pela MP 2.200-2/2001, que emite os certificados digitais usados na assinatura qualificada.