Glossário · Atualizado em
Assinatura eletrônica
Qualquer forma eletrônica de uma pessoa manifestar concordância com um documento, como digitar o nome, desenhar na tela ou clicar em “Assinar”, ligada a ela e registrada.
O que significa Assinatura eletrônica?
Assinatura eletrônica é o gênero que reúne todas as formas de assinar em meio digital. No Brasil, a Lei 14.063/2020 (art. 4º) divide as assinaturas eletrônicas em três níveis: simples, avançada e qualificada. A qualificada, com certificado ICP-Brasil, é a que o dia a dia chama de “assinatura digital”.
A validade entre particulares vem principalmente do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001: qualquer meio de comprovar autoria e integridade é aceito se as partes o admitirem como válido. Somado à liberdade de forma do art. 107 do Código Civil, isso permite assinar eletronicamente a maioria dos contratos privados.
O que dá força a uma assinatura eletrônica não é o traço, e sim a prova em volta: para qual e-mail o link foi enviado, quando foi aberto e assinado, de qual IP e aparelho, e o hash que prova que o arquivo não mudou. É essa prova que uma plataforma de assinatura produz.
Qual é um exemplo de Assinatura eletrônica?
Uma designer envia um contrato de prestação de serviços pelo eSignSimple. O cliente recebe o link por e-mail, abre no celular, desenha a assinatura e clica em Concluir e assinar. A plataforma registra data, hora, IP e dispositivo e gera o PDF final com certificado de conclusão: é uma assinatura eletrônica simples.
Quais termos estão relacionados?
- Assinatura digital: Assinatura feita com criptografia de chave pública e certificado digital; no Brasil, o termo costuma se referir à assinatura com certificado ICP-Brasil, chamada de qualificada pela Lei 14.063/2020.
- Assinatura eletrônica simples: O nível básico de assinatura eletrônica da Lei 14.063/2020: a que permite identificar o signatário e anexa ou associa dados dele ao documento.
- Assinatura eletrônica qualificada: O nível mais alto da Lei 14.063/2020: assinatura feita com certificado digital ICP-Brasil, com presunção de veracidade em relação aos signatários.
- Trilha de auditoria: Registro cronológico de todos os eventos de um documento na plataforma de assinatura, com data, hora, endereço IP e dispositivo de cada ação.
Perguntas frequentes
Assinatura eletrônica tem validade jurídica?
Sim, para a maioria dos contratos entre particulares. Alguns atos exigem assinatura qualificada ou escritura pública.
Qual a diferença para a assinatura digital?
A digital, no uso brasileiro, é a assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil, um dos tipos de assinatura eletrônica.
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